Perguntas frequentes

Leia com atenção antes de continuar

Você está prestes a fazer o cadastro de um estabelecimento revendedor de combustíveis no sistema Olho na Bomba. Antes de começar, conheça as condições de cadastro e responsabilidades:

  • 1

    Somente podem realizar o cadastro do estabelecimento:
    I – um de seus sócios-administradores, assim designado no respectivo ato constitutivo, ou o empresário individual; ou
    II – um administrador nomeado na forma do ato constitutivo; ou
    III – um procurador com poderes especiais.

  • 2

    Colete toda a documentação do estabelecimento e de seus sócios antes de iniciar o cadastro. Estes dados serão necessários durante o procedimento.

  • 3

    Todas as informações prestadas terão caráter público e oficial. Assim, o seu emissor será responsabilizado em caso de disponibilização de dados incompletos ou incorretos.

  • 4

    Ao final do cadastro, deverá ser realizado o download do “Termo de declaração de veracidade das informações prestadas e de ciência das condições de acesso”. Imprima este documento e o leve ao cartório de sua preferência para reconhecimento de firma por autenticidade (“é autêntico o reconhecimento em que o serventuário declara tratar-se de assinatura ou letra de pessoa conhecida ou de haver sido lançada a assinatura em sua presença, após identificação” – artigo 91, § 1º, inciso I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás).

  • 5

    Até cinco dias úteis após a finalização do cadastro, o estabelecimento deverá enviar o “Termo de declaração de veracidade das informações prestadas e de ciência das condições de acesso” impresso e com firma reconhecida por autenticidade para o Ministério Público do Estado de Goiás (no endereço indicado ao final do cadastro) por carta registrada com aviso de recebimento ou presencialmente na sede do Ministério Público, via protocolo.

  • 6

    Recebido o documento, o Ministério Público do Estado de Goiás irá compará-lo com os dados informados no cadastro e verificará a existência do reconhecimento de firma por autenticidade, validando ou não o registro do estabelecimento.

  • 7

    Invalidado o registro, será suspenso o acesso do estabelecimento ao Sistema Olho na Bomba. A invalidação impedirá a comunicação das alterações dos preços dos combustíveis, o que sujeitará o estabelecimento às sanções previstas no artigo 4º da Lei do Estado de Goiás nº 19.888/2017.


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